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 Assistência Técnica e Extensão Rural

O que é o credenciamento de Ater?

É o processo de habilitação de instituições que executam trabalhos de Assistência Técnica e Extensão Rural – Ater, regido pela Lei de Ater, Decreto e portaria afi m, permitindo à sua participação nos editais do MDA e Incra para a contratação de serviços de Ater ou outras parcerias.

Este processo de credenciametno foi criado pela Lei 12.188 de 11 de janeiro de 2010, regulamentado pela Portaria Presidencial nº 7.215, de 15 de Junho de 2010, e pela Portaria nº 35 de 16 de Junho de 2010.

 

Quem realiza este credenciamento?

Os Conselhos Estaduais de Desenvolvimento Rural Sustentável (CDRS) ou similares nos estados da União que aderiram ao Pronater ou diretamente pelo MDA nos casos em que os CEDRS não aderiram ao Pronater e, ainda, em caso de provimento de recurso de que trata o artigo 16 da Lei de Ater.

 

Para cadastramento no sistema informatizado de Ater - SIATER, clique aqui.

Manual em PDF de credenciamento de ATER – MDA, clique aqui.